Presidente do TCU. Pós-Doutor (UERJ), Doutor e Mestre (PUC-SP) em Direito. Pesquisador-visitante na Benjamin N. Cardozo School of Law (Nova York, EUA), no Max Planck Institute for Regulatory Procedural Law (Luxemburgo) e na Universidade de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Professor-Adjunto da Graduação, Mestrado e Doutorado da UERJ, do Doutorado da FGV Direito-Rio e do Mestrado e Doutorado em Direito da UNINOVE.