Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Pós-Doutor em Direito pela UFRJ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Público pela UERJ. Autor de diversos livros, dentre eles o "CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO", "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA" e "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO".